← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2359 / 2024 |
| Date | 2024-04-02 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA , LDO e LOA, e Autoriza o POder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$13.585,69 (Treze Mil, Quinhentos e Oitenta e Cinco Reais e Sessenta e Nove Centavos), em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Saúde , no Orçam Vigente, e dá outras providêcias." |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N 2.359/2024 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- SANCIONADO za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe- rávit Financeiro no valor de R$ 13.585,69 (Treze Mil, Quinhentos 1) , / A / 2 4 e Oitenta e Cinco Reais e Sessenta e Nove Centavos), em fa- pr is Er A vor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber- tura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor R$ 13.585,69 (Treze Mil, Quinhentos e Oitenta e Cinco Reais e Sessenta e Nove Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir: 02. PODER EXECUTIVO. 02.083. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. , 02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL - SAUDE. 02.03.03.10.305. VIGILANCIA EPODEMIOLOGICA. , 02.03.03.10.305.0012. PROCESSO E GESTÃO DA VIGILANCIA EM SAÚDE. 02.03.03.10.305.0012.1239 | INC. FINAN. AS AÇÕES DE PREVEN. E CONTRO. DE DST/AIDS E HEPATITES. 3.3.90.30 FICHA: 481 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 13.585,69 Total do Crédito R$ 13.585,69 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no R$ 13.585,69 (Treze Mil, Qui- nhentos e Oitenta e Cinco Reais e Sessenta e Nove Centavos), se dará através da Abertura de Cré- dito Adicional Especial por Superávit Financeiro e será creditado na ficha 481. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 02 de abril de 2024. LN Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000