norma nº 2361/2024

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N 2.361/2024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
SAN Cc | (0) NA DO za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro no valor de R$ 5.216,91 (Cinco Mil, Duzentos e
o / $| / 2 4 Dezesseis Reais e Noventa e Um Centavos), em favor da uni-
dade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor R$ 5.216,91 (Cinco Mil, Duzentos e
Dezesseis Reais e Noventa e Um Centavos), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Saúde, conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SEC. MUNICIPAL SAUDE.
02.03.02 APLICAÇÃO 15% - SAÚDE.
02.03.02.10.303. SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO.
02.03.02.10.303.0011. GESTAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA.
02.03.02.10.303.0011. 2027 | MANUTENÇÃO DA FARMACIA BASICA.
3.3.90.30 FICHA: 472 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 5.216,91
Total do Crédito R$ 5.216,91
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no R$ 5.216,91 (Cinco Mil, Duzen-
tos e Dezesseis Reais e Noventa e Um Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e será creditado na ficha 472.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 02 de abril de 2024.
TE
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av, Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000