norma nº 2362/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N 2.362/2024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
SAN Cio NA DO za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
| ç ) rávit Financeiro no valor de R$ 72.450,95 (Setenta e Dois Mil,
C q ] / 2 Quatrocentos e Cinquenta Reais e Noventa e Cinco Centa-
— Ot. O vos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam
Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor R$ 72.450,95 (Setenta e Dois Mil,
Quatrocentos e Cinquenta Reais e Noventa e Cinco Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic.
de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
02. PODER EXECUTIVO.
02.08. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. ,
02.03.04 PROGRAMAS GOVERNO ESTADUAL - SAUDE.
02.03.04.10.303. SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO.
02.03.04.10.303.0011. GESTÃO DAS ATIVIDADES FARMACEUTICAS.
02.03.04.10.303.0011.2029 MANUTENÇÃO DA FARMACIA BASICA ESTADUAL.
3.3.90.30 FICHA: 480 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 72.450,95
Total do Crédito R$ 72.450,95
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no R$ 72.450,95 (Setenta e Dois Mil,
Quatrocentos e Cinquenta Reais e Noventa e Cinco Centavos), se dará através da Abertura de Cré-
dito Adicional Especial por Superávit Financeiro e será creditado na ficha 480.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 02 de abril de 2024.
——
É «
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000