← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2363 / 2024 |
| Date | 2024-04-02 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$3.181,12 (Três Mil, Cento e Oitenta e Um Reais e Doze Centavos), em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências." |
| native_id | 2487 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N 2.363/2024 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- SANC | ONADO za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe- 7, rávit Financeiro no valor de R$3.181,12(Três Mil, 04 [ 01 [ A 4 Cento e Oitenta e Um Reais e Doze Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá ou- tras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber- tura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor R$3.181,12(Três Mil, Cento e Oitenta e Um Reais e Doze Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir: 02. PODER EXECUTIVO. 02.08. SEC. MUNICIPAL SAUDE. 02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL - SAÚDE. 02.03.03.10.303. SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO. 02.03.03.10.303.0011. GESTAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA. 02.03.03.10.303.0011.1240 ASSIS. FARM. NO SUS - PORT 1045, 3175, 3933, 4541, 670, 1447, 2474 E 3785. 3.3.90.30 FICHA: 482 MATERIAL DE CONSUMO. R$3.181,12 Total do Crédito R$ 3.181,12 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no R$3.181,12(Três Mil, Cento e Oitenta e Um Reais e Doze Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e será creditado na ficha 482. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 02 de abril de 2024. TE maio Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000