norma nº 2364/2024

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N 2.364/2024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
SANCIONADO za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro no valor de R$ 1.418,40 (Um Mil, Quatrocentos
e Dezoito Reais e Quarenta Centavos), em favor da unidade
at;
old IM. orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras provi-
dências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor R$ 1.418,40 (Um Mil, Quatrocentos e
Dezoito Reais e Quarenta Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classifica-
ção Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.08. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.04 PROGRAMAS GOVERNO ESTADUAL-SAUDE.
02.03.04.10.301. ATENÇÃO BASICA.
02.03.04.10.301.0009. GESTAO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA.
02.03.04.10.301.0009. 1238 | PORTARIA Nº291/2022/SESAU - CIB - SISTEMA PRISIONAL
3.3.90.30 FICHA: 471 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 1.418,40
Total do Crédito R$ 1.418,40
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no R$ 1.418,40 (Um Mil, Quatrocen-
tos e Dezoito Reais e Quarenta Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especi-
al por Superávit Financeiro e será creditado na ficha 471.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 02 de abril de 2024.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000