norma nº 2367/2024

E)
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.367, DE 03 DE ABRIL DE 2024
S AN Dispõe sobre a recomposição salarial do subsídio do Chefe
CIONADO de Gabinete.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo
art. 86, VII, da lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais
pertinentes,
FAÇO SABER que a CAMARA MUNICIPAL DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal,
ficam atualizados no percentual de 4,62% (quatro virgula sessenta
e dois por cento), o subsídio de Chefe de Gabinete, conforme tabela
anexa.
Parágrafo único. O percentual de que trata o caput deste artigo
destina-se a recompor parte das perdas inflacionárias apuradas no
subsídio dos agentes políticos aqui estabelecidos, relativas ao
período de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, sendo
utilizado o índice medido pelo IPCA do IBGE.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2024.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São
Francisco do Guaporé, RO, 03 de abril de 2024.
Alcino Bilac Machado
Prefeito municipal
Av. Brasil n.º 1997, Bairro Alto Alegre - CEP 76.935-000.
Fone/Fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
CARGOS POLÍTICOS
ANEXO |
SUBSÍDIO
Chefe de Gabinete R$ 6.226,48
Av. Brasil n.º 1997, Bairro Alto Alegre - CEP 76.935-000.
Fone/Fax: (69) 3621-2580