norma nº 2371/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA N.º 2.371, DE 23 DE ABRIL DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
SANG | ONADO CONVÊNIO E CONCEDER AJUDA FINANCEIRA A TÍTULO DE
SUBVENÇÃO - FOMENTO A LIGA DE DESPORTO DE SÃO
Il ar lzA. FRANCISCO DO GUAPORÉ - RO E DA OUTRAS DISPOSIÇÕES.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele
sanciona a seguinte:
LES:
Art. 1º - Fica autorizado Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e
conceder ajuda financeira a título de subvenção — Termo de Fomento, no exercício de 2024,
à LIGA DE DESPORTO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, inscrita no CNPJ sob nº
04.689.876/0001-48, com sede na Avenida Brasil, nº 4805, Cidade Alta, cidade de São
Francisco do Guaporé — RO.
Art. 2º - O valor do Repasse será de R$ 11.900,00 (onze mil e novecentos
reais), mediante a celebração de Termo de Convênio. Os recursos serão disponibilizados
em conta bancária da Liga de Desporto em até dois dias antes da realização do evento
previamente marcado para início em 05 de maio/2024 na cidade de São Francisco do
Guaporé-RO.
81º. Os valores subvencionados pelo Município a Liga de Desporto serão
destinados para custear as despesas da realização da 32 Resenha dos Catracas de São
Francisco do Guaporé-RO.
82º. Não poderá haver cobrança de ingressos para participação da
comunidade local.
Art. 3º - A despesa será efetuada através do orçamento vigente, na ficha
orçamentária 168, categoria econômica 3.3.50.43 — Subvenções Sociais.
Art. 4º - A presente lei será regulamentada através de decreto ou termo de
convênio.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, 23 de abril de 2024.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997,Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580