← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2372 / 2024 |
| Date | 2024-04-24 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 467.017,50 (Quatrocentos e Sessenta e Sete Mil, Dezessete Reais e Cinquenta Centavos), em favor da unidade orçamentaria da Câmara Municipal, no Orçamento Vigente, e dá outras providências." |
| native_id | 2497 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 2.372, DE 24 DE ABRIL DE 2024 SANCIONADO “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Auto- 241 gt Izá riza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Su- perávit Financeiro até o montante de R$ 467.017,50 (Quatrocen- tos e Sessenta e Sete Mil, Dezessete Reais e Cinquenta Centa- vos), em favor da unidade orç. da Câmara Municipal, no Orça- mento Vigente e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ- NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 467.017,50 (Quatrocentos e Sessenta e Sete Mil, Dezessete Reais e Cinquenta Centa- vos),em favor da unidade orç. da Câmara Municipal, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: 01. 01.01.00 01.01.01.031. 01.01.01.031.0001. 01.01.01.031.0001.2001 3.3.90.08.11 FICHA: 497 01. 01.01.00 01.01.01.031. 01.01.01.031.0001. 01.01.01.031.0001.2001 3.1.91.13 FICHA: 498 01. 01.01.00 01.01.01.031. 01.01.01.031.0001. 01.01.01.031.0001.2001 3.3.90.14 FICHA: 499 Valores: PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL AÇÃO LEGISLATIVA GESTÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-CÂMARA AUXILIO SAUDE R$ 232.200,00 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL AÇÃO LEGISLATIVA GESTÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-CÂMARA CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 50.000,00 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL AÇÃO LEGISLATIVA GESTÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-CÂMARA DIARIAS CIVIL R$ 100.000,00 Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000 TE E Ne< ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO ol. PODER LEGISLATIVO 01.01.00 CAMARA MUNICIPAL 01.01.01.031. AÇÃO LEGISLATIVA 01.01.01.031.0001. GESTÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA 01.01.01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-CÂMARA 4.4.90.52 FICHA: 500 EQUIPAMENTOS E MATERIAS PERMANENTES R$ 84.817,50 Total do Crédito R$ 467.017,50 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 467.017,50 (Quatrocentos e Sessenta e Sete Mil, Dezessete Reais e Cinquenta Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, Art. 3º A abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO., 24 de abril de 2024. hs Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000