norma nº 2373/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.373, DE 24 DE ABRIL DE 2024
SANCIONADO
AMI dA 1240
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Supe-
rávit Financeiro até o montante de R$ 1.707.602,78 (Um Milhão, Se-
tecentos e Sete Mil, Seiscentos e Dois Reais e Setenta e Oito Cen-
tavos) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult,
Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras providên-
cias.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÀ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro com valor global até o montan-
te de R$ 1.707.602,78 (Um Milhão, Setecentos e Sete Mil, Seiscentos e Dois Reais e Setenta e Oito Centavos)
na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classifi-
cação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05.
02.05.03
02.05.03.12.365.
02.05.03.12.365.0016.
02.05.03.12.365.0016.1243
3.3.90.30 FICHA: 493
02.
02.05.
02.05.03
02.05.03.12.365.
02.05.03.12.365.0016.
02.05.03.12.365.0016.1143
3.3.90.39 FICHA: 494
02.
02.05.
02.05.03
02.05.03.12.365.
02.05.03.12.365.0016.
02.05.03.12.365.0016.1244
3.3.90.30 FICHA: 495
02.
02.05.
02.05.03
02.05.03.12.365.
02.05.03.12.365.0016.
02.05.03.12.365.0016.1244
3.3.90.39 FICHA:496
Valores:
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
EDUCAÇÃO INFANTIL.
PROCESSO E GESTÃO - SEMECELT.
PROJETO NOVAS TURMAS EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
MATERIAL DE CONSUMO R$ 343.900,61
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
EDUCAÇÃO INFANTIL.
PROCESSO E GESTÃO - SEMECELT.
PROJETO NOVAS TURMAS EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 55.000,00
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
EDUCAÇÃO INFANTIL.
PROCESSO E GESTÃO - SEMECELT.
PROJETO NOVAS TURMAS EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLAR
MATERIAL DE CONSUMO R$ 958.429,82
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
EDUCAÇÃO INFANTIL.
PROCESSO E GESTÃO - SEMECELT.
PROJETO NOVAS TURMAS EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLAR
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 350.272,35
Total do Crédito R$ 1.707.602,78
Art. 2º - À cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 1.707.602,78
(Um Milhão, Setecentos e Sete Mil, Seiscentos e Dois Reais e Setenta e Oito Centavos) e se dará através da
Abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, e será creditado nas fichas acima.
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
A
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro que trata esta lei
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 24 de abril de
2024.
ps
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP; 76. 935 — 000