← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1592 / 2019 |
| Date | 2019-02-15 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro até o montante de R$ 111.900,00, em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, no orçamento vigente, e dá outras providências” |
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é GOA) 1á gas ais no é agro ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 1.592/2019 leo a “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, até o montante de R$ 111.900,00 (Cento e Onze Mil e Novecentos Reais), na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação, Esport, Cult e Turis, no Orçamento Vigente, e dá outras providên- cias”, A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA- DO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei Municipal nº 1.592/2019: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, até o montante de R$ 111.900,00 (Cento e Onze Mil e Novecentos Reais), para Manutenção do projeto “Amigo Vo- luntário do Educando” conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: 02.00 02.05.00 02.05.12. 02.05.12.361. 02.05.12.361.0015. 02.05.12.361.0015.2047. 3.3.90.48 FICHA: 468 Unidade Orçamentaria: 02.00 02.05.00 02.05.12. 02.05.12.365. 02.05.12.365.0015. 02.05.12.365.0015.2051. 3.3.90.48 FICHA: 469 Unidade Orçamentaria: 02.00 02.05.00 02.05.12. 02.05.12.365. 02.05.12.365.0015. 02.05.12.365.0015.2088. 3.3.90.48 FICHA: 470 Art. 2º - Valores: PODER EXECUTIVO. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO. EDUCAÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-EDUCAÇÃO. Outros Aux. Financ. A Pessoas Físicas. Total do Superávit R$ 89.500,00. R$ 89.500,00. Valores: PODER EXECUTIVO. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO. EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CRECHE 25%. Outros Aux. Financ. A Pessoas Físicas. Total do Superávit R$ 5.600,00. R$ 5.600,00. Valores: PODER EXECUTIVO. SEC. MUNIC, DE EDUCAÇÃO, ESPORT, CULT, LAZER E TURISMO. EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - PRÉ-ESCOLAR 25%. Outros Aux. Financ. A Pessoas Físicas. R$ 16.800,00. Total do Superávit R$ 16.800,00. Total Geral do Superávit R$ 111.900,00. A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 111.900,00 (Cento e Onze Mil e Novecentos Reais), que se dará através da Abertura de Crédito Adi- cional Especial por Superávit Financeiro. & AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre CEP: 76935 - 000 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ A DO DO CÍPIO Art. 3º - A abertura do Crédito A nal Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, 15 de fevereiro de 2019. Prefeita Municipal AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre CEP: 76935 - 000