← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2375 / 2024 |
| Date | 2024-04-24 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 84.337,00 (Oitenta e Quatro Mil, Trezentos e Trinta e Sete Reais), em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no Orçamento Vigente, e dá outras providências." |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 2.375, DE 24 DE ABRIL DE 2024 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e SANCIONADO Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe- / | z cial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 84.337,00 9 - a) (Oitenta e Quatro Mil e Trezentos e Trinta e Sete Reais) em e. of !zá favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, Es- port Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras provi- dências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ- NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ- MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor global até o montante de R$ 84.337,00 (Oitenta e Quatro Mil e Trezentos e Trinta e Sete Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a se- guir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. . 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.04. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TURISMO E DESPORTO. 02.05.04.27.812. DESPORTO COMUNITARIO. 02.05.04.27.812.0022. PROCESSO E GESTÃO — ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO. 02.05.04.27.812.0022.2077 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES — DESPORTO. 3.3.90.30 FICHA: 491 MATERIAL DE CONSUMO R$ 84.337,00 Total do Crédito R$ 84.337,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 84.337,00 (Oitenta e Quatro Mil e Trezentos e Trinta e Sete Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Su- plementar por Superávit Financeiro, e será creditado na ficha 491. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 24 de abril de 2024. E À Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000