← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2376 / 2024 |
| Date | 2024-04-30 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.165,000,00 (Um Milhão, Cento e Sessenta e Cinco Mil Reais), em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências." |
| native_id | 2501 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 2.376, DE 30 DE ABRIL DE 2024 SAN Cc I (0) “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- NADO za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe- rávit Financeiro no valor de R$1.165.000,00(Um Milhão, Cento e 20 / PA / 2 4 Sessenta e Cinco Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber- tura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor R$1.165.000,00(Um Milhão, Cento e Sessenta e Cinco Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Pro- gramática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE 02.03.04 PROGRAMAS GOVERNO ESTADUAL - SAÚDE 02.03.10.301 ATENÇÃO BASICA 02.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA 02.03.10.301.0009.1245 | CONVENIO EST. Nº 575/PGE-2022 - ONIBUS 4.4.90.52 FICHA: 502 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.165.000,00 Total do Crédito R$ 1.165.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no R$1.165.000,00(Um Milhão, Cen- to e Sessenta e Cinco Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Su- perávit Financeiro e será creditado na ficha 502. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 30 de abril de 2024. ALCINO BILAC MACHADO Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av, Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000