norma nº 2377/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.377, DE 30 DE ABRIL DE 2024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
SA N Cio NADO za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Exces-
so de Arrecadação no valor de R$2.827.088,00(Dois Milhões, Oi-
so! ol / 24 tocentos e Vinte e Sete Mil e Oitenta e Oito Reais), em favor
) da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor R$2.827.088,00(Dois Milhões,
Oitocentos e Vinte e Sete Mil e Oitenta e Oito Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde,
conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SAUDE .
02.03.04 PROGRAMAS GOVERNO ESTADUAL - SAUDE
02.03.04.10.301 ATENÇÃO BASICA
02.03.04.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
02.03.04.10.301.0009.1249 REFORÇO NA ESCALA MEDICA EM CLINICA GERAL E OBSTETRICIA
3.3.90.39 FICHA: 506 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 2.827.088,00
Total do Crédito R$ 2.827.088,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no R$2.827.088,00(Dois Milhões,
Oitocentos e Vinte e Sete Mil e Oitenta e Oito Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicio-
nal Especial por Excesso de Arrecadação e será creditado na ficha 506.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata
esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 30 de abril de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO e q
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Afto Alegre
CEP: 76. 935 — 000