norma nº 2378/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.378, DE 30 DE ABRIL DE 2024
SA NCI ONAD “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
(0) za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Excesso de
/ 5 4 Arrecadação e por Superavit Financeiro até o montante de R$
=,901 o4 /Z = 111.508,14 (Cento e Onze Mil, Quinhentos e Oito Reais e Quatorze
T— Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e
Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superavit Financeiro até o montante de
R$111.508,14 (Cento e Onze Mil, Quinhentos e Oito Reais e Quatorze Centavos), na unidade orçamentária —
Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.00.26.782. TRANSPORTE RODOVIARIO.
02.06.00.26.782.0026. GESTÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS.
02.06.00.26.782.0026.1248 CONV. 78/2024/PGR-DERADM-TUBOS DE CONCRETO
3.3.90.30 FICHA: 505 MATERIAL DE CONSUMO R$ 111.508,14
Total do Crédito R$ 111.508,14
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de 111.508,14 (Cento e Onze
Mil, Quinhentos e Oito Reais e Quatorze Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação e Superavit Financeiro.
$1º- O valor R$ 93.747,90 (Noventa e Três Mil, Setecentos e Quarenta e Sete Reais e Noventa Centavos)
se Trata de Excesso de Arrecadação através convenio Nº 78/2024/PGR-DERADM-AQUISIÇÃO DE TUBOS DE
CONCRETOS.
$2º- O valor de R$ 17.760,24 (Dezessete Mil, Setecentos e Sessenta Reais e Vinte e Quatro Centavos ),
se Trata de Contrapartida de convenio Nº 78/2024/PGR-DERADM-AQUISIÇÃO DE TUBOS DE CONCRETOS e
sua cobertura se dará Através de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, e será creditado na ficha
505, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e por Supera-
vit Financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 30 de abril de 2024.
aequo pesam É
ALCINO BILAC MACHADO “
pdoe ria Bsuumo
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia