norma nº 2380/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.380, DE 30 DE ABRIL DE 2024.
SA N C | (6) N A D (6) RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO
DE DESENVOLVIMENTO DE RONDONIA — CINDERONDONIA E DÁ OUTRAS
So | 04! A 4 PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica ratificado na integra o Protocolo de intenções do Consórcio Interfederativo de
desenvolvimento de Rondônia — CINDERONDONIA, instituído em 25 de julho de 2022, de
personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica, com finalidade multifinalitário,
de interesse público, firmado entre os entes consorciados Municípios e Estado de Rondônia,
nos termos da Lei Federal n. 11.107/05 e Decreto Federal n. 6.017/07 e demais normas
aplicáveis, na forma em anexo.
Art. 2º. Fica autorizado o ingresso do subscritor Município de São Francisco do Guaporé-RO,
no Consórcio Interfederativo de desenvolvimento de Rondônia - CINDERONDONIA, nos
termos do protocolo de intenções.
Parágrafo único. O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato
de consórcio público.
Art. 3º. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento
do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé/RO,
30 de abril de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580