← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2381 / 2024 |
| Date | 2024-05-10 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 722.975,23 (Setecentos e Vinte e Dois Mil, Novecentos e Setenta e Cinco Reais e Vinte e Três Centavos), em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no Orçamento Vigente, e dá outras providências." |
| native_id | 2506 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI ORDINÁRIA Nº 2.381, DE 10 DE MAIO DE 2024 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- SAN C | 0) NADO za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Exces- so de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 722.975,23 (Setecentos E vinte e Dois Mil, Novecentos e Se- 4 ho | os A tenta e Cindo Reais e Vinte e Três Centavos) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ- NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ- MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação com valor global até o montante de R$ 722.975,23 (Setecentos E vinte e Dois Mil, Novecentos e Setenta e Cindo Reais e Vinte e Três Centavos) na unidade orçamentária —- Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. . 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.03. PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO. 02.05.03.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL. 02.05.03.12.361.0021. PROCESSO E GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR. 02.05.03.12.361.0021.2074 TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL. 3.3.90.39 FICHA: 145 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA R$ 722.975,23 Total do Crédito R$ 722.975,23 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 711.475,06 (Setecentos E Onze Mil, Quatrocentos e Setenta e Cinco Reais e Seis Centavos) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e R$ 11.500,17(Onze Mil, Quinhentos Reais e De- zessete Centavos) será por Anulação Parcial de Dotação. Conforme Programática a Seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. . 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.03. PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO. 02.05.03.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL. 02.05.03.12.361.0021. PROCESSO E GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR. 02.05.03.12.361.0021.2074 TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL. 3.3.90.30 FICHA: 144 MATERIAL DE CONSUMO R$ 11.500,17 Total do Crédito R$ 722.475,23 Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e Por Anula- ção Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 10 de maio de 2024. « -— Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP; 76. 935 — 000