norma nº 122/2024

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2024
SANCIONADO "Dispõe sobre as alterações na Estrutura
ç A Administrativa, e Funcional do | Instituto
72 «A Dz 4 Municipal de Previdência dos Servidores de São
Francisco do Guaporé e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. ALCINO BILAC MACHADO, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Fica alterado o art. 09, 8 2º, da Lei Complementar 106/2023, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º. Omisso.
$ 2º. Os “jetons” são verbas de caráter transitório, sendo vedados a
incidência de contribuição previdenciária e seu uso para efeito de
recebimento de benefícios previdenciários, devendo ser atualizados
anualmente conforme índices inflacionários vigentes, sendo o
preferencialmente adotado o INPC.
Art. 2º — Fica alterado o art. 10, 83º, da Lei Complementar 106/2023, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. Omisso.
$3º É de responsabilidade do ente federativo e da unidade gestora do
RPPS a verificação dos requisitos de que trata este artigo e o
encaminhamento das correspondentes informações à SPREV.
Art. 3º — Fica alterado o caput do art. 11, da Lei Complementar 106/2023, passando
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. A comprovação do requisito de que trata o inciso | do caput do
art. 10 será exigida a cada 2 (dois) anos, observados os seguintes
parâmetros:
Art. 4º — Fica alterado o caput do art. 12, da Lei Complementar 106/2023, passando
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. A comprovação do requisito de que trata o inciso Il do caput
do art. 10 deverá ser efetuada com a apresentação de certificação
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000 Ss
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
emitida por meio de processo realizado por entidade certificadora
reconhecida na forma do $ 52, observados os seguintes prazos:”
Art. 5º — Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 26 de
março de 2024.
BS
A =>
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000