← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2382 / 2024 |
| Date | 2024-05-17 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superavit até o montante de R$180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais) em favor da unidade orçamento da Secretaria Geral de Governo e administração (SEGEAD), no Orçam Vigente, e dá outras providências." |
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RA 48 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 2.382, DE 17 DE MAIO DE 2024 SAN 6 | 0) NAD 0) “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe- | / 2 4 ravit até o montante de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais) [ + 04 em favor da unidade orç. da Sec. Geral de Governo e administração (SEGEAD), no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber- tura do Crédito Adicional Especial por Superavit até o montante de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Geral de Governo e administração (SEGEAD), para investimento em imóveis, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.01.00 SEC. GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO. 02.01.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.01.00.04.122.0008. PROCESSO E GESTÃO - SEGEAD. 02.01.00.04.122.0003.1251 AQUISIÇÃO DE TERRENO URBANO 4.4.90.61 FICHA: 508 Aquisição de imóveis R$ 180.000,00 Total do Crédito R$ 180.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 180.000,00 (Cento e Oi- tenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 17 de maio de 2024. ALCINO BILAC MACHADO “q ep ares gocieanadar cia QB sumo Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia