norma nº 2383/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.383, DE 23 DE MAIO DE 2024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
SANCI ONADO za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Exces-
so de Arrecadação e Superavit financeiro até o montante de R$
517.977,59 (Quinhentos e Dezessete Mil, Novecentos e Setenta e
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24 o Ra Sete Reais e Cinquenta e Nove Centavos) em favor da unidade orç.
da Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no Or-
çam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e Superavit Financeiro
com valor global até o montante de R$ 517.977,59 (Quinhentos e Dezessete Mil, Novecentos e Setenta e
Sete Reais e Cinquenta e Nove Centavos), na unidade orçamentária —- Sec. Munic. de Educação Cult,
Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.03. PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
02.05.03.12.365. EDUCAÇÃO INFANTIL.
02.05.03.12.365.0016. PROCESSO E GESTÃO - SEMECELT.
02.05.03.12.365.0016.1250 | CNV/112/2024/PGE-SEDUC/ REF. E AMP. CRECHE OLAIZA D.C. FIGUEIREDO
4.4.90.51 FICHA: 507 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 517.977,59
Total do Crédito R$ 517.977,59
Art. 2º - À cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 517.977,59
(Quinhentos e Dezessete Mil, Novecentos e Setenta e Sete Reais e Cinquenta e Nove Centavos) se dará
através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de
300.000,00 (Trezentos Mil Reais) que será através do CNV/112/2024/PGE-SEDUC/ REF. E AMP.
CRECHE OLAIZA D.C. FIGUEIREDO e 217.977,59 (Duzentos e Dezessete Mil, Novecentos e Seten-
ta e Sete Reais e Cinquenta e Nove Centavos) será através de Superávit Financeiro e será credi-
tado na ficha 507.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e Superávit
Financeiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da
Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 23 de maio de
2024.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000