norma nº 2384/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei Municipal 2.384/2024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
SAN Cc | 0) NAD 0) za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
ravit até o montante de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) em favor da
unidade orç. da Sec. Geral de Governo e administração (SEGEAD),
los IM no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superavit até o montante de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), na unida-
de orçamentária — Sec. Geral de Governo e administração (SEGEAD), para investimento em imóveis, conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.01.00 SEC. GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO.
02.01.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.01.00.04.122.0008. PROCESSO E GESTÃO - SEGEAD.
02.01.00.04.122.0003.2039 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR.
3.3.90.30 FICHA: 45 Material de consumo R$ 10.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO. .
02.01.00 SEC. GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO.
02.01.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.01.00.04.122.0003. PROCESSO E GESTÃO - SEGEAD.
02.01.00.04.122.0003.2039 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR.
3.3.90.39 FICHA: 48 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
Total do Crédito R$ 15.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 15.000,00 (Quinze Mil
Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro que trata esta lei,
será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 27 de maio 2024.
E: / E»
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 —- 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia