norma nº 2385/2024

“à : 458
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI 2.385/2024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
SAN C | 0) NADO za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Anula-
ção Total de Dotação no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), em
, / ] favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente,
208 O (mm e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação no valor global até o montante R$ 100.000,00
(Cem Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL — SAÚDE.
02.03.03.10.301. ATENÇÃO BASICA. .
02.03.06.10.301.0008. GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.
02.03.03.10.301.0008.1256 ATENDIMENTO DE SERVIÇOS DE SAUDE.
3.3.30.39 FICHA: 514 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 100.000,00
Total do Crédito R$ 100.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), se
dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação e será creditado na ficha
514, Conforme Programática a Seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL — SAÚDE.
02.03.03.10.303. SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO.
02.03.06.10.303.0008. GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
02.03.03.10.303.0008.1214 AQUISIÇAÓ DE EQUIPAMENTOS DE FISIOTERAPIA INFANTIL
4.4.90.52 FICHA: 443 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 100.000,00
Total do Crédito R$ 100.000,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação, que trata es-
ta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 12 de Junho de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO “a
nao qm ado apa Omo
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000