norma nº 2386/2024

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.386, DE 12 DE JUNHO DE 2024
“Autoriza o Executivo Municipal a Contratar Servidores por
SANCIONADO prazo determinado para atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Educação, em Caráter Excepcional
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2! ga !24 e Temporário e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 68, IIl da Lei Orgânica do Município,
faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte;
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a Contratação de
Pessoal por Tempo Determinado, por excepcional interesse Público, mediante Processo Seletivo,
para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e
Turismo.
Parágrafo Único — O Processo Seletivo citado neste artigo obedecerá ao seguinte
critério:
| — Analise de Títulos e Currículo por equipe da Secretaria Municipal de Educação;
Il — Prova de compatibilidade de função.
Artigo 2º - O período de contratação serão o seguinte:
|- CONTRATAÇÃO IMEDIATA - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte,
Lazer e Turismo:
|
NOMENCLATURA NR a] SALÁRIO Rer] ORAR LOTAÇÃO
R$ 4.734,39 SEMECELT |
| Professor em Educação Física R$ 4.734,39 SEMECELT
Professor Licenciatura plena em
pedagogia com Especialização) 9, | cp | R$4.734,39 | 19E | 40horas | SEMECELT
em Psicopedagogia Clínica e
Institucional
Prof |
potesson REdagogo 01 | CR |R$4.734,39 | 20E | 40horas | SEMECELT
Fundamental | |
Parágrafo único — As contratações a que descreve o inciso anterior deste artigo será
por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por uma única vez e por igual período.
Artigo 3º - O contratado atenderá as necessidades da Administração Publica
Municipal.
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com recursos do
Orçamento Geral do Município, consignada Orçamento vigente.
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Artigo 5º - Extinguir-se-á, sem direito a indenizações trabalhistas ou civis, o vínculo
laboral:
| — Pelo término do prazo contratual;
Il — Por iniciativa do contratado;
Hll- Por iniciativa do contratante.
Parágrafo único — A extinção do contrato no caso dos incisos Il e Ill deverá ser
comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Artigo 6º - Aplica-se ao pessoal contratado as normas constantes na Consolidação das
Leis do Trabalho-CLT.
Parágrafo único — A remuneração, carga horária, atribuições e demais regramentos
sobre os cargos, são as constantes na Lei Complementar nº. 047/2015 e 056/2017 e suas
alterações posteriores.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrato.
Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, RO., aos dias 12 de
junho de 2024.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000