← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2387 / 2024 |
| Date | 2024-06-12 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA,LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro até o montante de R$ 770.374,00 (Setecentos e Setenta Mil, Trezentos e Setenta e Quatro Reais), em favor da unidade orç. da Secretaria Municipal de Obras e Serviço Público, no Orçam Vigente, e dá outras providencias." |
| native_id | 2513 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 2.387/2024 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- Ss ÂÃ | C | ON AD 0) za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe- ravit Financeiro até o montante de R$ 770.374,00 (Setecentos e Se- / / 9, tenta Mil, Trezentos e Setenta e Quatro Reais), em favor da unidade a DA ob 24 orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber- tura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro até o montante R$ 770.374,00 (Setecentos e Setenta Mil, Trezentos e Setenta e Quatro Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.06.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.06.00.15.451. INFRA-ESTRUTURA URBANA. 02.06.00.15.451.0025. GESTÃO E CONSERVAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS 02.06.00.15.451.0025.1254 CONV. 063/PCN-2019 TRANSFEREGOV Nº 884177/2019 4.4.90.51 FICHA: 511 Obras e Instalações R$ 770.374,00 Total do Crédito R$ 770.374,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 770.374,00 (Setecentos e Setenta Mil, Trezentos e Setenta e Quatro Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e será creditado na ficha 511. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 12 de junho de 2024. ALCINO BILAC MACHADO “ Pegue gerir rsmadorega Ono Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia