norma nº 2389/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.389/2024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
SAN C |] ONAD (0) za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Exces-
so de Arrecadação e Superavit financeiro até o montante de R$
) | ne | 2 q 300.049,99 (Trezentos Mil, Quarenta e Nove Reais e Noventa e Nove
BI Centavos) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação
Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras provi-
dências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e Superavit Financeiro
com valor global até o montante de R$ 300.049,99 (Trezentos Mil, Quarenta e Nove Reais e Noventa e Nove
Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, con-
forme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.03. PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
02.05.03.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.05.03.04.122.0016. PROCESSO E GESTÃO - SEMECELT.
02.05.03.04.122.0016.1253 CONV. 56/2024/PGE-SEDUC
4.4.90.52 FICHA: 510 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 300.049,99
Total do Crédito R$ 300.049,99
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 300.049,99
(Trezentos Mil, Quarenta e Nove Reais e Noventa e Nove Centavos) se dará através da Abertura de Crédi-
to Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 285.047,50 (Duzentos e Oitenta e
Cinco Mil, Quarenta e Sete Reais e Cinquenta Centavos) que será através do CONV/56/2024/PGE-
SEDUC e 15.002,49 (Quinze Mil, Dois Reais e Quarenta e Nove Centavos) será através de Superá-
vit Financeiro e será creditado na ficha 510.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e Superávit
Financeiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da
Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 12 de junho de
ALCINO BILAC MACHADO q
[rindo ar nm Bm
2024.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000