← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2390 / 2024 |
| Date | 2024-06-12 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA,LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit financeiro no valor de R$ 576.980,00 (Quinhentos e Setenta e Seis Mil, Novecentos e Oitenta Reais), em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Saúde, no Orçamento Vigente, e dá outras providências." |
| native_id | 2516 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI Nº 2.390/2024 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe- SAN C | (6) NA D 0 ravit Financeiro no valor de R$ 576.980,00 (Quinhentos e Seten- ta e Seis Mil, Novecentos e Oitenta Reais), em favor da unidade I ) / de [ 7) 4 orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras provi- dências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber- tura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no valor R$ 576.980,00 (Quinhentos e Setenta e Seis Mil, Novecentos e Oitenta Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classi- ficação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.02 APLICAÇÃO 15% - SAUDE. 02.03.02.10.301. ATENÇÃO BASICA. 02.03.02.10.301.0008. GESTAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. 02.03.02.10.301.0008.2014 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - FMS. 44.90.52 FICHA: 509 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 576.980,00 Total do Crédito R$ 576.980,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor R$ 576.980,00 (Quinhentos e Setenta e Seis Mil, Novecentos e Oitenta Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e será creditado na ficha 509. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO 12 de junho de 2024. ssmuDo Degree ALCINO BILAC MACHADO “q apo re Bsumo Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000