← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2391 / 2024 |
| Date | 2024-06-12 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA,LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 1.125.400,00 (Um Milhão, Cento e Vinte e Cinco Mil, Quatrocentos Reais), em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Obras e Serviço Público, no Orçamento Vigente, e dá outras providências." |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI Nº 2.391/2024 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- Ss À N Cc za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe- IONADO ravit Financeiro até o montante de R$ 1.125.400,00 (Um Milhão, Cento e Vinte e Cinco Mil e Quatrocentos Reais), em favor da uni- Qi! mM / 24 dade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vi- gente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber- tura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro até o montante R$ 1.125.400,00 (Um Milhão, Cento e Vinte e Cinco Mil e Quatrocentos Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.06.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.06.00.15.451. INFRA-ESTRUTURA URBANA. 02.06.00.15.451.0025. GESTÃO E CONSERVAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS 02.06.00.15.451.0025.1257 CONV. Nº 947072/2023-AQUI. DE CAMINHAO PIPA E TRATOR AGRICOLA. 4.4.90.52 FICHA: 513 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.125.400,00 Total do Crédito R$ 1.125.400,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 1.125.400,00 (Um Mi- lhão, Cento e Vinte e Cinco Mil e Quatrocentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Espe- cial por Superavit Financeiro e será creditado na ficha 513. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 12 de junho de 2024. Pl e Bsmmo Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia