← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2392 / 2024 |
| Date | 2024-06-12 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA,LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 18.500,00 (Dezoito Mil e Quinhentos Reais), em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Educação Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no Orçamento Vigente, e dá outras providências." |
| native_id | 2518 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI Nº 2.392/2024 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e SANCIONADO Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no valor de R$ 18.500,00 . / A ] 24 (Dezoito Mil e Quinhentos Reais), em favor da unidade em fa- AQ vor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pe- la abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no valor de R$ 18.500,00 (Dezoito Mil e Quinhentos Reais), para devolução de saldo de convênios conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.05.03 PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO. 02.05.03.12.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.05.03.12.122.0016. PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT. 02.05.03.12.122.0016.1255 DEVOLUÇÃO CONV. 210/SEDUC/PGE/2023 - AQUI. DE VEICULO 4.4.32.93 FICHA: 512 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. R$ 18.500,00 Total do Crédito R$ 18.500,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 18.500,00 (Dezoito Mil e Quinhentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Finan- ceiro. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 12 de junho de 2024. recem Qumrao ALCINO BILAC MACHADO Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP; 76. 935 — 000