norma nº 2397/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
82.397
SA N C | (0) NA DO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E
CONCEDER AJUDA FINANCEIRA A TÍTULO DE SUBVENÇÃO - FOMENTO A LIGA
1 DE DESPORTO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RO E DA OUTRAS
Í 9 [ ob [ 2 q DISPOSIÇÕES.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele
sanciona a seguinte:
LE I:
Art. 1º - Fica autorizado Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e conceder ajuda
financeira a título de subvenção - Termo de Fomento, no exercício de 2024, à LIGA DE
DESPORTO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, inscrita no CNPJ sob nº 04.689.876/0001-
48, com sede na Rua08, esquina com a T-1, cidade de São Francisco do Guaporé - RO.
Art. 2º - O valor do Repasse será de R$ 70.073,60 (setenta mil, setenta e três reais e
sessenta centavos), mediante a celebração de Termo de Fomento. Os recursos serão
disponibilizados em conta bancária da Liga de Desporto em até dois dias antes da realização
dos eventos, a saber:
I- NOITE CULTURAL a realizar-se no período de 27 a 29 de junho/2024, no valor de R$
60.073,60 (sessenta mil, setenta e três reais e sessenta centavos), conforme ficha
orçamentária nº 177, categoria econômica: 3.3.50.43, da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte, Lazer e Turismo;
I[- GINCANA DE MOTOS a realizar-se no dia 30 de junho/2024, no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais), conforme ficha orçamentária nº 168, categoria econômica: 3.3.50.43, da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.
Parágrafo único. Não poderá haver cobrança de ingressos para participação da comunidade
local.
Art. 3º - A despesa será efetuada através do orçamento vigente, podendo ser suplementada se
necessário, desde já autorizado.
Art. 4º - A presente lei poderá ser regulamentada através de decreto ou termo de convênio.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, 18 de junho de 2024. som “q
ALCINO BILAC MACHADO fics
“Alcino BilacMachado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997,Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580