← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2399 / 2024 |
| Date | 2024-06-18 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA,LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 611.000,00 (Seiscentos e Onze Mil Reais), em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Saúde, no Orçamento Vigente, e dá outras providências." |
| native_id | 2524 |
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RA LA ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 2.399/2024 N c | 0) N AD 0) “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- SA za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Exces- | l so de Arrecadação no valor de R$ 611.000,00(Seiscentos e On- ] Ê | ob EM, ze Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber- tura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor R$ 611.000,00(Seiscentos e On- ze Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE 02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO ESTADUAL - SAÚDE 02.03.03.10.301 ATENÇÃO BASICA 02.03.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA 02.03.03.10.301.0009.1261 AQUISIÇÃO DE MICRO ONIBUS 4.4.90.52 FICHA:518 EQUIPAMENTOS DE MATERIAL PERMANENTE R$ 611.000,00 Total do Crédito R$ 611.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no R$ 611.000,00(Seiscentos e On- ze Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arreca- dação e será creditado nas fichas 518. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 18 de junho de 2024. Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000