norma nº 2400/2024

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.400/2024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
SANCIONADO za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação no valor de R$1.210.000,00(Um Milhão,
If j o / 7, 4 Duzentos e Dez Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Mu-
nic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor R$1.210.000,00(Um Milhão,
Duzentos e Dez Mil Reais), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Progra-
mática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE ,
02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL - SAUDE
02.03.03.10.302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
02.03.03.10.302.0010. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE-MAC
02.03.03.10.302.0010.2093 INCRM. TEMPORÁRIO P/ CUMP. METAS - MAC
3.3.90.30 FICHA: 344 MATERIAL DE CONSUMO R$ 610.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SAUDE
02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL - SAÚDE
02.03.03.10.302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
02.03.03.10.302.0010. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE-MAC
02.03.03.10.302.0010.2093 INCRM. TEMPORÁRIO P/ CUMP. METAS - MAC
3.3.90.39 FICHA: 345 OUTROS SERVIOS DE TERCEIRO - PESSOA JURIDICA R$ 600.000,00
Total do Crédito R$ 1.210.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no R$1.210.000,00(Um Milhão, Du-
zentos e Dez Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso
de Arrecadação e será creditado na ficha 344 e 345.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, que
trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 18 de junho de 2024.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000