norma nº 2403/2024

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
LEI ORDINÁRIA N.º 2.403/2024
“Dispõe sobre a transferência de recursos
SANCIONADO financeiras a Associação Beneficente São Camilo
; através de Termo de Fomento e dá outras
4! 220 24 providências.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte:
LE I:
Art. 1º - Fica autorizado Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Fomento através da transferência de recursos financeiros a Associação
Beneficente São Camilo, pessoa jurídica de direito privado, devidamente
inscrita no CNPJ sob nº 05.836.225/0001-04, com sede na Linha 06, Gleba
06, Lote 13, Cep: 76.968-899, Zona Rural, Cacoal - RO.
Art. 2º - O valor do Repasse será de R$ 3.000,00 (três mil reais) por pessoa
acolhida, mediante a celebração de Termo de Fomento.
Art. 3º - A despesa será efetuada através do orçamento vigente da
Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social e na ficha orçamentária
devida, bem como na categoria econômica 3.3.50.43 - Subvenções Sociais,
ficha 378.
Art. 4º - A presente lei será regulamentada através de decreto e/ou Termo
de Fomento.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, 18 de junho de 2024.
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Alcino Bilas Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997,Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele'fax: (69) 3621-2580