norma nº 130/2024

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 130, DE 23 DE MAIO DE 2024
SANCIONADO Altera o Plano de Amortização para equacionamento do déficit
atuarial do Regime Próprio de Previdência Social — RPPS do
I ] / Município de São Francisco do Guaporé/RO, conforme diretrizes
2! OS e armada pela Portaria nº. 1467/2022 e suas alterações, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86 da Lei
Orgânica do Município.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2024, realizado
no mês de fevereiro de 2024 que será amortizado conforme a tabela do anexo único desta
lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, cuja
aplicação deverá ser imediata.
Art. 2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado até 2065 a
contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal
que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.
Art. 3º A cada exercício os índices indicados na tabela do anexo único desta lei
poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o
plano de amortização usado como referência nesta lei.
Art. 4º O inciso IV do art. 44, da Lei Complementar Municipal nº 041, de 28 de abril
de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 4 [...]
[...]
IV — de um Custo Suplementar mensal da Câmara de
Vereadores, Município, incluídas suas autarquias e
fundações, para o equacionamento do déficit atuarial apurado
na Avaliação Atuarial anual, estruturado sob a forma de
aplicação de alíquotas progressivas que será somado ao
Custo Normal, igual a 1,5% (um inteiro e cinquenta décimo
por cento), exigido a partir da aprovação da lei, conforme
Anexo Único, parte integrante desta Lei;
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua
publicação, após o período de noventena de acordo com $ 6º do art. 195 da CF, revogam-
se as disposições em contrário.
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé/RO., 23 de maio de 2024. "
ALCINO BILAC MACHADO
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
. TABELA
Anexo Unico — Plano de amortização 2024
Equacionamento do déficit atuarial
: ()
N Ano Base Cálculo Percentual Saldo Inicial Juros
Pagamento
Saldo Final
22.982.072,00
2025 | 23.211.892,72
344.731,08
464.237,85
15.050.206,50 | 757.025,39 | 15.462.500,81
15.462.500,81 | 777.763,79 | 15.776.026,74
23.444.011,64 803.844,78 15.776.026,74 | 793.534,15 | 15.765.716,11
23.678.451,76 3,43% 811.883,23 15.765.716,11 | 793.015,52 | 15.746.848,40
23.915.236,28 3,43% 820.002,06 15.746.848,40 | 792.066,47 | 15.718.912,82
24.154.388,64 3,43% 828.202,08 15.718.912,82 | 790.661,31 15.681.372,06
24.395.932,53 3,43% 836.484,10 15.681.372,06 | 788.773,01 15.633.660,97
24.639.891,85 3,43% 844.848,94 15.633.660,97 | 786.373,15 | 15.575.185,18
24.886.290,77 3,43% 853.297,43 15.575.185,18 | 783.431,81 15.505.319,56
25.135.153,68 3,43% 861.830,40 15.505.319,56 | 779.917,57 | 15.423.406,73
MM | 2034 | 25.386.505,22 3,43% 870.448,71 15.423.406,73 | 775.797,36 | 15.328.755,38
12 | 2035 | 25.640.370,27 3,43% 879.153,20 15.328.755,38 | 771.036,40 | 15.220.638,58
13 | 2036 | 25.896.773,97 3,43% 887.944,73 15.220.638,58 | 765.598,12 | 15.098.291,98
26.155.741,71 3,43% 896.824,17 15.098.291,98 | 759.444,09 | 14.960.911,89
26.417.299,13 3,43% 905.792,42 14.960.911,89 | 752.533,87 | 14.807.653,34
[16] 2039 | 2668147212 | 3,43% | 914.850,34 | 14.807,653,34 | 744.824,96 | 14.637.627,96
ELA | 923.998,84 | 1463762796 | 736.272,69 | 14.449.901,80
EC 933.238,83 | 14.449.901,80 | 726.830,06 | 14.243.493,03
E 942.571,22 | 14.243.493,03 | 716.447,70 | 14.017.369,51
[20 | 27.764.846,88 951.996,93 | 14.017.369,51 | 705.073,69 | 13.770.446,26
21 28.042.495,35 961.516,90 | 13.770.446,26 | 692.653,45 | 13.501.582,81
28.322.920,30 | 3,43% | 971.132,07 | 13.501.582,81 | 679.129,62 | 13.209.580,35
13.209.580,35 664.441,89 | 12.893.178,85
990.651,83 12.893.178,85 | 648.526,90 | 12.551.053,92
3,43% 1.000.558,34 12.551.053,92 | 631.318,01 | 12.181.813,59
29.472.944,44 3,43% 1.010.563,93 12.181.813,59 | 612.745,22 | 11.783.994,89
29.767.673,89 3,43% 1.020.669,57 | 11.783.994,89 | 592.734,94 | 11.356.060,26
30.065.350,62 3,43% 1.030.876,26 | 11.356.060,26 | 571.209,83 | 10.896.393,83
30.366.004,13 3,43% 1.041.185,03 10.896.393,83 | 548.088,61 10.403.297,42
30.669.664,17 3,43% 1.051.596,88 10.403.297,42 | 523.285,86 9.874.986,40
30.976.360,81 3,43% 1.062.112,84 9.874.986,40 496.711,82 9.309.585,37
31.286.124,42 1.072.733,97 9.309.585,37 468.272,14 8.705.123,55
31.598.985,67 3,43% 1.083.461,31 8.705.123,55 437.867,71 8.059.529,95
31.914.975,52 3,43% 1.094.295,93 8.059.529,95 405.394,36 7.370.628,38
32.234.125,28 3,43% 1.105.238,88 7.370.628,38 370.742,61 6.636.132,10
28.606.149,50
28.892.211,00
29.181.133,11
980.843,39
32.556.466,53 3,43% 1.116.291,27 6.636.132,10 333.797,44 5.853.638,27
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32.882.031,20 3,43% 1.127.454,19 5.853.638,27 294.438,01 5.020.622,09
33.210.851,51 3,43% 1.138.728,73 5.020.622,09 252.537,29 4.134.430,65
33.542.960,02 | 3,43% 1.150.116,02 4.134.430,65 207.961,86 3.192.276,50
[40 | 2063 | 33.878.389,62 | 3,43% | 1.161.617,18 | 3.192276,50 | 160.571,51 | 2.191.230,83
[41 | 2064 | 34.217.173,52 | 3,43% | 117323335 | 2.191.230,83 | 110.218,91 | 1.128.216,40
[42 | 2065 | 3455934525 | 3,43% | 1184965,68 | 112821640 | 5674928 | 0 |]
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maio de 2024.
Rio e)
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