norma nº 2331/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.331, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
SANCIONADO Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro no valor de R$ 668.594,46
Za b | OVA [ Z é (Seiscentos e Sessenta e Oito Mil, Quinhentos e Noventa e
Quatro reais e Quarenta e Seis Centavos), em favor da uni-
dade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que
a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global até o
R$ 668.594,46 (Seiscentos e Sessenta e Oito Mil, Quinhentos e Noventa e Quatro reais e Qua-
renta e Seis Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classifica-
ção Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.04 PROGRAMAS GOVERNO ESTADUAL — SAÚDE.
02.03.04.10.301. ATENÇÃO BASICA.
02.03.04.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO BASICA.
02.03.04.10.301.0009.1221 PROJETO COMPARTILHANDO SAUDE.
3.3.90.39 FICHA: 441 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 668.594,46
Total do Crédito R$ 668.594,46
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 668.594,46
(Seiscentos e Sessenta e Oito Mil, Quinhentos e Noventa e Quatro reais e Quarenta e Seis
Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro
e será creditado na ficha 441.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que
trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 26 de fevereiro
de 2024.
N
prin re Quo
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000