norma nº 2404/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.404/2024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
SAN Cc | 6) NAD 0) za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro no valor de R$ 78.275,00 (Setenta e Oito Mil, Duzen-
) ) / / , 4 tos e Setenta e Cinco Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Mu-
Mo 20 nic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global até o montante R$ 78.275,00 (Seten-
ta e Oito Mil, Duzentos e Setenta e Cinco Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.08. SEC. MUNICIPAL SAUDE. ,
02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL — SAUDE.
02.03.03.10.301. ATENÇÃO BASICA. .
02.03.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO BASICA.
02.03.03.10.301.0009.1222 AQUIS. ODONTOLOGICA MOVEL.
4.4.90.52 FICHA: 450 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 78.275,00
Total do Crédito R$ 78.275,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 78.275,00 (Setenta e Oito Mil,
Duzentos e Setenta e Cinco Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro e será creditado na ficha 450.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aber-
ta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 27 de junho de 2024.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000