norma nº 2406/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.406, DE 30 DE JULHO DE 2024
"DISPÕE SOBRE A CONTRATACAO DE PRESTAÇÃO DE
SANCIONADO SERVIÇO AUTÓNOMO PARA SERVIDOR EFETIVO OU
NÃO, ATRAVÉS DE REGIME DE PLANTÃO, NAS
e A UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO
lot !2ã FRANCISCO DO GUAPORÉ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
O Prefeito de São Francisco do Guaporé — RO, no uso das atribuições que são
conferidas por Lei e em especial ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele Sanciona e Publica a seguinte;
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica autorizado o chefe do Executivo Municipal a contratar plantões
extras, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de profissionais com vinculo efetivo
ou celetista, ou sem vínculo empregatício, obedecendo a categoria, carga horária e valores
abaixo fixados e nos termos desta lei:
CATEGORIA CARGA HORARIA VALOR R$
Médico Clínico Geral 12 hs 2.300,00
Médico Especialista 12 hs 3.300,00
Fisioterapeuta 12 hs 700,00
Enfermeiro 12 hs 700,00
Enfermeiro 24 hs 1.400,00
Bioquímico 12 hs 700,00
Dentista 12 hs 700,00
Psicólogo 12hs 700,00
Nutricionista 12hs 700,00
Fonoaudiólogo 12hs 700,00
Terapeuta ocupacional 12hs 700,00
Assistente social 12hs 700,00
Nutricionista 12hs 700,00
Fonoaudiólogo 12hs 700,00
Terapeuta ocupacional 12hs 700,00
Técnico em enfermagem 12hs 300,00 |
Técnico em enfermagem 24hs 600,00
Motorista 12hs 200,00
Motorista 24hs 400,00
Vigilante 24hs 300,00
Serviços Diversos 12hs 150,00
Av. Brasil, 1997, centro, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000 EE
São Francisco do Guaporé — Rondônia
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
$1º - A prestação dos serviços de que trata o caput deste artigo será realizada em
razão da necessidade emergencial considerando o interesse público, quando o servidor do
quadro contratado ou efetivo faltar ou estiver afastado do trabalho no seu horário normal
ou de plantão, conforme art. 2ºdesta Lei.
82º - O pagamento do profissional autônomo será formalizado através de
documento comprobatório da execução dos serviços, que devendo ser encaminhada pela
chefia da unidade com justificativa do motivo da contratação de prestação de serviço
autônomo e convalidada Secretário Municipal de Saúde do Município.
$3º - O pagamento do profissional será feito mediante abertura de processo
administrativo, o qual será empenhado no elemento despesa: 33.90.36 — Serviços
prestados por pessoa física e em hipótese alguma gera vínculo empregatício com o
Município.
84º - É vedada a contratação de profissional, nos termos da presente Lei, para
substituir profissional em greve.
Art. 2º - Os plantões extraordinários serão admitidos quando verificada a ausência
de profissional do quadro efetivo, por motivo de:
I- Férias com período aquisitivo vencido;
II - Licença para tratamento de saúde;
III- Licença para licença gestante;
IV - Licença especial conforme Estatuto do Servidor Municipal;
V- Falta de profissional no quadro para cobrir plantões com justificativa plausível;
VI- Casos fortuitos e força maior.
Art. 3º - Os pagamentos dos Plantões somente serrão realizados mediante
comprovação de sua realização, devidamente atestado pela Secretaria Municipal de
Saúde.
$1º - Será retido na fonte o INSS, imposto de Renda e o ISSQN devido sobre o
valor pago do plantão.
$2º - Havendo necessidade justificada, como em caso de acidentes com várias
vítimas, calamidade pública, catástrofes, epidemias, pandemias, cirurgias que necessitem
de uma equipe, ou insuficiência de quadro de pessoal, a Secretaria de Saúde poderá
convocar quantos profissionais forem necessários para os atendimentos no sistema
público de emergência ou de pronto atendimento, para substituir o profissional da escala.
$3º - Nos casos de urgência/emergência ou de necessidade do serviço público,
poderá o Secretário Municipal de Saúde alterar a escala de plantão, ou até mesmo, poderá
dispensar a escala de plantonistas.
Av. Brasil, 1997, centro, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000 G=s
São Francisco do Guaporé — Rondônia
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
84º - O Profissional poderá ser requisitado por intermédio de telefone fixo, telefone
celular ou qualquer outro meio de comunicação, devendo ter condições de atendimento
presencial em tempo hábil quando solicitado.
85º- A escala de plantão e a forma de jornada de trabalho do plantão será definida
pelo Secretário Municipal de Saúde.
$6º- Os plantões deverão ser comprovados mediante controle presencial nos termos
da legislação aplicável, podendo ser realizados, a critério da Secretaria Municipal de
Saúde e por conveniência de horários, em regime de plantões a que descreve o art. 1º
desta lei.
87º- Compete à Secretaria Municipal de Saúde coordenar os Plantões dos
profissionais de que trata este artigo, elaborando a respectiva escala, devendo atestar a
execução dos serviços dos plantonistas através de demonstrativo, mensalmente
apresentado à Secretaria de Fazenda de Finanças, para fins dos respectivos pagamentos.
$8º- É terminantemente vedado ao profissional plantonista ausentar-se do local de
trabalho para tratar de assuntos particulares, sendo facultado à Secretaria Municipal de
Saúde, em caso devidamente justificado, providenciar sua substituição por outro
profissional contratado nos termos deste artigo.
Art. 4º - O profissional autônomo não fará jus a nenhum benefício em razão da
prestação do serviço a que se refere esta Lei, senão o previsto no art. 1º, não sendo devido
13º (décimo terceiro) salário, férias, férias proporcionais, Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço - FGTS ou qualquer outro direito ou benefício devido ao servidor público
municipal.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Secretaria
Municipal de Saúde, podendo ser suplementada se necessário, ficando desde já autorizada
qualquer alteração no PPA, LDO e LOA, com criação de ficha orçamentária,
remanejamentos, ajustes, bem como abrir decreto orçamentários com essa finalidade.
Art. 6º - Esta lei poderá ser regulamentada no todo ou em parte para seu fiel
cumprimento.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.221/2023, bem como a emenda
modificativa ao projeto de lei nº 130/2023.
Gabinete do Prefeito, Edifício-Sede do Poder Executivo, 30 julho de 2024.
A.
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, centro, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia