norma nº 2408/2024

Estado de Rondônia
Poder Executivo Municipal
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Advogado do Município
L º
SAN C | (0) NADO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
a FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AJUDA FINANCEIRA
t
$U ) | [oo] 2 21. A TÍTULO DE SUBVENÇÃO - FOMENTO A LIGA DE
DESPORTO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RO E DA
OUTRAS DISPOSIÇÕES.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele
sanciona a seguinte:
LE I:
Art. 1º - Fica autorizado Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e conceder ajuda
financeira a título de subvenção - Termo de Fomento, no exercício de 2024, à LIGA DE
DESPORTO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, inscrita no CNPJ sob nº 04.689.876/0001-
48, com sede na Rua08, esquina com a T-1, cidade de São Francisco do Guaporé - RO.
Art. 2º - O valor do Repasse será de R$ 85.500,00 (oitenta e cinco mil e quinhentos
reais), mediante a celebração de Termo de Fomento. Os recursos serão disponibilizados em
conta bancária da Liga de Desporto em até dois dias antes da realização do campeonato
municipal de campo e Society 2024, master e feminina, que terá início em 27/07/2024
e término no dia 27/10/2024.
Parágrafo único. Não poderá haver cobrança de ingressos para participação da
comunidade local.
Art, 3º - A despesa será efetuada através do orçamento vigente, conforme ficha
orçamentária: 168, categoria econômica: 3.3.50.43, podendo ser suplementada se necessário,
desde já autorizado.
Art. 4º - A presente lei poderá ser regulamentada através de decreto ou termo de
convênio.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, 30 de
julho de 2024.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997,Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580