← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2410 / 2024 |
| Date | 2024-07-30 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 775.000,00 (Setecentos e Setenta e Cinco Mil Reais), em favor da unidade Orçamentaria da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçamento Vigente, e dá outras providências." |
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Lei nº 2.410/2024 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe- SANCIONADO rávit Financeiro até o montante de R$ 775.000,00 (Setecentos e Se- A tenta e Cinco Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e 3 [o] or JA dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ- NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faz saber que a CÂ- MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o R$ 775.000,00 (Setecentos e Setenta e Cinco Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO. 02.07.00.20. AGRICULTURA 02.07.00.20.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.07.00.20.122.0029. GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRIMA 02.07.00.20.122.0029.1163 REVITALIZAÇÃO DO FEIRAO MUNICIPAL. 4.4.90.51 FICHA: 526 Obras e Instalações R$ 775.000,00 Total do Crédito R$ 775.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 775.000,00 (Seiscentos e Vinte e Um Mil e Quinhentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, será creditado na ficha 526. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e Crédito Adici- onal por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos ter- mos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 30 de julho de ALCINO BILAC MACHADO “q 2024. Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000