← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2411 / 2024 |
| Date | 2024-07-30 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), em favor da unidade Orçamentaria da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçamento Vigente, e dá outras providências." |
| native_id | 2542 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Lei nº 2.411/2024 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- SAN C | ONADO za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe- p; rávit Financeiro até o montante de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Re- 20 / ô E) / 24 ais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio 0 Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras providên- cias.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber- tura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme Classifi- cação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.07.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO. 02.07.00.20.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.07.00.20.122.0029. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRIMA. 02.07.00.20.122.0029.2087 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRI. 3.3.90.30 FICHA: 527 MATERIAL DE CONSUMO R$ 300.000,00 Total do Crédito R$ 300.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais)se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e será creditado na ficha 527. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aber- to por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 30 de julho de 2024. ALCINO BILAC MACHADO pi e inrpo por imumass pra — ww Bsmeo Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000