← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2413 / 2024 |
| Date | 2024-07-30 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$502.376,23 (Quinhentos e Dois Mil, Trezentos e Setenta e Seis Mil e Vinte e Três Centavos), em favor da unidade Orçamentaria da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no Orçamento Vigente, e dá outras providências." |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Lei nº 2.413/2024 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- SANCIONADO za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe- ravit Financeiro até o montante de R$ 502.376,23 (Quinhentos e Dois Mil, Trezentos e Setenta e Seis Reais e Vinte e Três Centavos), 20 ] 0 j 24 em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber- tura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro até o montante R$ 502.376,23 (Quinhentos e Dois Mil, Trezentos e Setenta e Seis Reais e Vinte e Três Centavos), na unidade orçamentária —- Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. , 02.06.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.06.00.26.782. TRANSPORTE RODOVIARIO. 02.06.00.26.782.0026. GESTÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS. 02.06.00.26.782.0026.1033 MANUTENÇÃO ESTRADAS-FITHA. 4.4.90.30 FICHA: 522 MATERIAL DE CONSUMO R$ 502.376,23 Total do Crédito R$ 502.376,23 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 502.376,23 (Quinhentos e Dois Mil, Trezentos e Setenta e Seis Reais e Vinte e Três Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e será creditado na ficha 522. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 30 de julho de 2024. ALCINO BILAC MACHADO “q Pereiro Osmero Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 —- 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia