norma nº 2414/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.414/2024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
SAN Cio NA DO za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Total de Dotação e Excesso de Arrecadação no valor de
R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais), em favor da unidade orç. da
Solo? IM. Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providên-
cias.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação e Excesso de Arrecadação no valor R$
600.000,00 (Seiscentos Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03.03 PROGRAMA GOVERNO FEDERAL - SAUDE
02.03.03.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
02.03.03.10.301.0009.2094 | INCREMENTOS TEMP. P CUMP. DE METAS - ATENÇÃO PRIMARIA
3.3.90.14 FICHA: 337 | DIARIAS-CIVIL. R$ 100.000,00
02. PODER EXECUTIVO
02.03.03 PROGRAMA GOVERNO FEDERAL - SAUDE
02.03.03.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
02.03.03.10.301.0009.2094 | INCREMENTOS TEMP. P CUMP. DE METAS - ATENÇÃO PRIMARIA
3.3.90.30 FICHA: 338 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 500.000,00
Total do Crédito R$ 600.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Re-
ais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação e Excesso
de Arrecadação.
$1º- O valor R$ 488.513,31 (Quatrocentos e Oitenta e Oito Mil, Quinhentos e Treze Reais e Trinta e um
Centavos) se Trata de Anulação Total de Dotação da Ficha 328 conforme programática a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03.03 PROGRAMA GOVERNO FEDERAL - SAUDE
02.03.03.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
02.03.03.10.301.0009.1114 INCREMENTOS TEMP. FEDERAL PREISÃO LOA 2023
3.3.90.30 FICHA: 328 MATERIAL DE CONSUMO R$ 488.513,31
Total do Crédito R$ 488.513,31
$2º- O valor de R$ 111.486,69 (Cento e Onze Mil, Quatrocentos e Oitenta e Seis Reais e Sessenta e Nove
Reais), se Trata de Excesso de Arrecadação e será creditado nas fichas 337 e 338.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação e Excesso de
Arrecadação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Fede-
ral 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 30 de julho de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO “
Alcino Bilac Machado Pei cedro co aaa E
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000