← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2415 / 2024 |
| Date | 2024-07-30 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$105.500,00 (Cento e Cinco Mil e Quinhentos Reais), em favor da unidade Orçamentaria da Secretaria Municipal de Saúde, no Orçamento Vigente, e dá outras providências." |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Lei nº 2.415/2024 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- SANC | ONADO za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação no valor de R$ 105.500,00 (Cento e / “ / 4 Cinco Mil e Quinhentos Reais), em favor da unidade orç. da Sec. -—d0. 0+ |! Lo Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber- tura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação no valor R$ 105.500,00 (Cento e Cinco Mil e Quinhentos Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.02 APLICAÇÃO 15% - SAUDE. 02.03.02.10.301. ATENÇÃO BASICA. 02.03.02.10.301.0008. GESTAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. 02.03.02.10.301.0008.2014 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - FMS. 3.3.90.39 FICHA: 275 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA R$ 105.500,00 Total do Crédito R$ 105.500,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor R$ 105.500,00 (Cento e Cinco Mil e Quinhentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.02 APLICAÇÃO 15% - SAUDE. 02.03.02.10.301. ATENÇÃO BASICA. 02.03.02.10.301.0008. GESTAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. 02.03.02.10.301.0008.1006 | REFORMA DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE - UBS. 4.4.90.51 FICHA: 266 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 105.500,00 Total do Crédito R$ 105.500,00 Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 30 de julho de 2024. Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000