norma nº 2416/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PRFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.416, DE 31 DE JULHO DE 2024
SANCIONADO “Dispõe sobre a Subvenção Financeira a Associação
3 | 1% ! , ( | dos Produtores Rurais de São Francisco do Guaporé
— RO - APRF e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORE, Estado de Rondônia, Faço Saber que a Câmara Municipal decretou
e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira no valor de R$ 110.000,00
(cento e dez mil reais) para o exercício de 2024, a Associação dos Produtores
Rurais de São Francisco do Guaporé — RO — APRF, pessoa jurídica de direito
privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 04.710.150/0001-40, com sede sito
na Br 429, Km 109.
Parágrafo único — Os valores acima aludidos serão repassados em cota
única para custear despesas da 18º Expovale a realizar-se no período de 04 a 07
de setembro/2024.
Art. 2º. Os recursos para custear os repasses serão suportados através da
dotação orçamentária abaixo:
Programação Orçamentária:
02.05.00 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
Ficha: 177. Valor: R$ 100.000,00 (cento mil reais)
Ficha: 168. Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
TOTAL: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais)
Art. 3º. Os valores descritos nos incisos do art. 1º. só poderão ser
repassados mediante a celebração e lavratura de instrumento jurídico para o
custeio, manutenção, reformas e aplicação das estruturas do Parque de
Exposições da APRF - Associação dos Produtores Rurais de São Francisco do
Guaporé — RO, o qual estabelecerá suas regras de repasse e prestação de contas.
Art. 4º. O recebimento da subvenção ora concedida fica condicionado à
regular prestação de contas pela entidade subvencionada.
Os
Av. Brasil, 1997, centro, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000 A js
São Francisco do Guaporé — Rondônia
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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GABINETE DO PRFEITO
$ 1º A prestação de contas será encaminhada ao Orgão de Controle Interno,
cujo processo será composto dos documentos a seguir relacionados, devidamente
preenchidos e sem rasuras:
I — ofício de encaminhamento;
II — Relação dos documentos em ordem cronológica de número e data.
II — original do extrato bancário da conta específica mantida pela entidade
subvencionada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos recursos;
IV — original dos comprovantes das despesas (nota fiscal, fatura, recibo etc.);
V — demonstrativo financeiro de aplicação dos recursos;
VI — Comprovante de recolhimento dos encargos de empregado;
VII — demonstrativo financeiro da aplicação dos recursos recebidos, assinado por
um profissional de Contabilidade, com indicação do seu registro no Conselho
competente;
VIII — comprovante de depósito de saldo remanescente, se houver, em conta da
Prefeitura, indicada pelo tesoureiro municipal, na última prestação de contas de
cada exercício.
$ 2º. No caso de irregularidades no processo de prestação de contas, o
Órgão de Controle Interno notificará o responsável pela entidade, concedendo-
lhe o prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização, bem como poderá adotar
medidas que julgar necessárias para facilitar e garantir a regular prestação das
contas.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé,
RO.,31 de julho de 2024.
Dm pise Msn?
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, centro, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia