← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2419 / 2024 |
| Date | 2024-08-07 |
| Ementa | “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Suplementar por Superávit Financeiro até o montante de R$ 20.980,79 (Vinte Mil, Novecentos e Oitenta Reais e Setenta e Nove Centavos), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI Nº 2.419/2024 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- SA N Ci 0) NADO za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Suplemen- tar por Superavit Financeiro até o montante de R$ 20.980,79(Vinte é) > / é a / A Mil, Novecentos e Oitenta Reais e Setenta e Nove Centavos) em fa- 24 vor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ- NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ- MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial Suplementar por Superavit Financeiro com valor global até o montante de R$ 20.980,79(Vinte Mil, Novecentos e Oitenta Reais e Setenta e Nove Centavos), na uni- dade orçamentária — Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.03 PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO. 02.05.03.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL. 02.05.03.12.361.0016. PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT. 02.05.03.12.361.0016.1247 CONV. 586/PGE-2022- ADITIVO NEUSA BRAVIN. 4.4.90.51 FICHA: 504 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 20.980,79 Total do Crédito R$ 20.980,79 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 20.980,79(Vinte Mil, No- vecentos e Oitenta Reais e Setenta e Nove Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar por Superavit Financeiro e será creditado na ficha 504. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial Suplementar por Superavit Financeiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 07 de agosto de 2024. ALCINO BILAC MACHADO “q q Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000