norma nº 2420/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.420/2024
SANCIONADO “Inclui 0 VII, 81º e $2º no artigo 2º da Lei
Municipal nº.1.394/2016 que Dispõe sobre a
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ola lo instituição no Programa A HORA DO
PRODUTOR, na forma que especifica e dá outras
providências”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição
Federal, Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Inclui o VII no artigo 2º da Lei Municipal n.
1.394/2016, com a seguinte redação:
“VIII — Transporte de madeiras usadas ou reaproveitadas, de
propriedade para propriedade, dentro do nosso município.”
“$1º — As madeiras usadas ou reaproveitas são: lascas de cercas,
tocos e réguas de curral, cochos e casas, todos desmanchados de propriedades
arrendadas para soja ou não;”
“$2º— O valor do serviço de transporte dessa madeira usadas será o
mesmo mencionado nos Anexos 1 e II de acordo com o tamanho da propriedade, sendo o
Item I, valor do caminhão caçamba.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé, RO., 09 de agosto de 2024.
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END e Ro s807)
is Bilac Machado
Prefeito Municipal