norma nº 2421/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 2.421/2024
SANCIONADO “Inclui o $1º, $2º e 83º, no artigo 17 da Lei
Municipal nº.1.394/2016 que Dispõe sobre a
oq | oó [0724 instituição no Programa A HORA DO
PRODUTOR, na forma que especifica e dá outras
providências”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição
Federal, Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Inclui o $1º, $2º e $3º no artigo 17 da Lei Municipal n.
1.394/2016, com a seguinte redação:
“$1º— Fica definido o termo maquinária do Município mencionado
neste art. 17, como sendo todos os maquinários a disposição da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, sendo PC (Escavadeira Hidráulica), Retro Escavadeira,
Caçamba, Caminhão Pipa, Patrola e outros a disposição;”
“$2º — Fica concedido gratuitamente, até 3 (três) horas de
Escavadeira Hidráulica PC, para propriedades de até 12,5 ha (doze hectares e cinco
ares);”
“43º — O serviço de Escavadeira Hidráulica PC que trata o $2º,
será disponibilizado mediante agendamento prévio junto a Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, respeitando a disponibilidade da máquina e a ordem de
serviço;”
“$4º — Para receber o serviço de Escavadeira Hidráulica PC que
trata no $2º, o proprietário rural tem que ter residência fixa em cima do imóvel rural que
será beneficiado com o serviço e não possuir outras propriedades rurais maiores que
12,5 ha (doze hectares e cinco ares).”
Art. 2º. O objetivo do programa é promover o desenvolvimento
sustentável das propriedades rurais de pequeno porte, auxiliando os produtores nas
atividades agrícolas e de infraestrutura necessárias para o bom funcionamento de suas
atividades.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé, RO., 09 de agosto de 2024.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal