← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2423 / 2024 |
| Date | 2024-08-13 |
| Ementa | “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação até o montante de R$ 32.779,74 (Trinta e Dois Mil Reais, Setecentos e Setenta e Nove Reais e Setenta e Quatro Centavos), em favor da unidade orçamentária da Câmara Municipal, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” |
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Sa ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 4.023, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 SANCIONADO “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional ar s ; mentar por Anulação Total de Dotação até o montante de R AB! 02! 24 32.779,74 (Trinta e Dois Mil, Setecentos e Setenta e Nove Reais e Setenta e Quatro Centavos), em favor da unidade orç. da Câmara Municipal, no Orçamento Vigente e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ- NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial Suplementar por Anulação Total de Dotação até o montante de R$ 32.779,74 (Trinta e Dois Mil, Setecentos e Setenta e Nove Reais e Setenta e Quatro Centavos), em favor da unidade orç. da Câmara Municipal, conforme Classificação Programáti- ca a seguir: 01. PODER LEGISLATIVO 01.01.00 CAMARA MUNICIPAL 01.01.00.01.031. AÇÃO LEGISLATIVA GESTÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-CÂMARA DIARIAS CIVIL 01.01.00.01.031.0001. 01.01.00.01.031.0001.2001 3.3.90.14 FICHA: 05 R$ 32.779,74 Total do Crédito R$ 32.779,74 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 32.779,74 (Trinta e Dois Mil, Setecentos e Setenta e Nove Reais e Setenta e Quatro Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação, conforme a pro- gramática a seguir: 01. 01.01.00 01.01.00.01.031. 01.01.00.01.031.0001. 01.01.00.01.031.0001.2002 3.3.90.30 FICHA: 14 01. 01.01.00 01.01.00.01.031. 01.01.00.01.031.0001. 01.01.00.01.031.0001.2002 3.3.90.33 FICHA: 15 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL AÇÃO LEGISLATIVA GESTÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA CAPACITAÇÃO EVENTOS LEGISLATIVOS MATERIAL DE CONSUMO R$ 6.071,35 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL AÇÃO LEGISLATIVA GESTÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA CAPACITAÇÃO EVENTOS LEGISLATIVOS PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 19.923,02 Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000 Sm = ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO 01.01.00.01.031. 01.01.00.01.031.0001. 01.01.00.01.031.0001.2002 01.01.00.01.031. 01.01.00.01.031.0001. 01.01.00.01.031.0001.2002 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL AÇÃO LEGISLATIVA GESTÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA CAPACITAÇÃO EVENTOS LEGISLATIVOS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA R$ 6.071,35 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL AÇÃO LEGISLATIVA GESTÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA CAPACITAÇÃO EVENTOS LEGISLATIVOS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 714,02 Total do Crédito R$ 32.779,74 Art. 3º A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 13 de agosto de Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000