norma nº 2426/2024

& SANCIONADO
ESTADO DE RONDÔNIA 9 log 12
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
LEI ORDINÁRIA N.º 2.426/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E
CONCEDER AJUDA FINANCEIRA A TÍTULO DE SUBVENÇÃO - FOMENTO A LIGA
DE DESPORTO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RO E DA OUTRAS
DISPOSIÇÕES.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele
sanciona a seguinte:
LE I:
Art. 1º - Fica autorizado Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e conceder ajuda
financeira a título de subvenção - Termo de Fomento, no exercício de 2024, à LIGA DE
DESPORTO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, inscrita no CNPJ sob nº 04.689.876/0001-
48, com sede na Rua08, esquina com a T-1, cidade de São Francisco do Guaporé - RO.
Art. 2º - O valor do Repasse será de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mediante a celebração
de Termo de Fomento. Os recursos serão disponibilizados em conta bancária da Liga de
Desporto em até dois dias antes da realização da 2º edição da copa sportcenter de futsal
2024, que terá início em 03/08/2024 e término no dia 17/09/2024.
Parágrafo único. Não poderá haver cobrança de ingressos para participação da comunidade
local.
Art. 3º - A despesa será efetuada através do orçamento vigente, conforme ficha orçamentária:
168, categoria econômica: 3.3.50.43, podendo ser suplementada se necessário, desde já
autorizado.
Art. 4º - A presente lei poderá ser regulamentada através de decreto ou termo de convênio.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, 19 de agosto de 2024.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997,Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele'fax: (69) 3621-2580