← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2428 / 2024 |
| Date | 2024-08-19 |
| Ementa | “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer, e Turismo, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI Nº 2.428/2024 SAN Cc | 0) NA D 0) “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 30.000,00 (Trinta 19 | of | ZA Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras provi- dências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ- NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ- MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação com valor global até o montante de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.05. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS. 02.05.01. FUNDEB — FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENV. EDUCAÇÃO. 02.05.01.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL. 02.05.01.12.361.0017. PROCESSO E GESTÃO FUNDESB. 02.05.01.12.361.0017.2056 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 70%. 3.1.90.94 FICHA: 84 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$ 30.000,00 Total do Crédito R$ 30.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dota- ção da ficha 550. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.05. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS. 02.05.02. APLIAÇÃO 25%. 02.05.02.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL. 02.05.02.12.361.0016. PROCESSO E GESTÃO-ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO. 02.05.02.12.361.0016.2052 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO. 3.3.90.39 FICHA: 112 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$ 30.000,00 Total do Crédito R$ 30.000,00 Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 19 de Agosto de 2024 Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000