← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2429 / 2024 |
| Date | 2024-08-19 |
| Ementa | “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI Nº. 2.429/2024 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- SAN C | 6) NA D 0) za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Exces- so de Arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, 14 [ To) Ê | / 4 e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber- tura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor global até o montante R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.04 PROGRAMAS GOVERNO ESTADUAL — SAÚDE. 02.03.04.10.301. ATENÇÃO BASICA. 02.03.04.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA. 02.03.04.10.301.0009.1262 AQUISIÇÃO DE IMPLANOM 3.3.90.30 FICHA: 523 MATERIAL DE CONSUMO R$ 100.000,00 Total do Crédito R$ 100.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 100.000,00 (Duzentos e Oitenta E Um Mil e Duzentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arre- cadação e será creditado na ficha 523. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 19 de agosto de 2024. ALCINO BILAC MACHADO Pirai ar Omo Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000