← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2433 / 2024 |
| Date | 2024-08-19 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO E LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro até o montante de R$ 613.403,50 (Seiscentos e Treze Mil, Quatrocentos e Três Reais e Cinquenta Centavos), em favor da unidade orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Serviço Público, no Orçam Vigente, e dá outras providências." |
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ETA SO ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI Nº. 2.433/2024 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe- SAN C | ONA D 0) ravit Financeiro até o montante de R$ 613.403,50 (Seiscentos e Tre- ze Mil, Quatrocentos e Três Reais e Cinquenta Centavos), em favor [2 / oB [ gti da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Or- çam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber- tura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro até o montante R$ 613.403,50 (Seiscentos e Treze Mil, Quatrocentos e Três Reais e Cinquenta Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.06.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.06.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL. 02.06.00.04.122.0023. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMOSP. 02.06.00.04.122.0023.1258 CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO E ESCRITORIO DA SEMOSP. 4.4.90.51 FICHA: 515 Obras e Instalações R$ 613.403,50 Total do Crédito R$ 613.403,50 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 613.403,50 (Seiscentos e Treze Mil, Quatrocentos e Três Reais e Cinquenta Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e será creditado na ficha 515. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 19 de agosto de 2024. CHADO “q oc iminedenêçra Omo Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia